Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020 em 5ª Ordinaria Plen da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinaria Plen da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, amplia a RedeSim e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação