1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020
Turno: Único
Autor: Adail José Figueiredo Pinheiro - Prefeito
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Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, amplia a RedeSim e dá outras providências
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020
Autor: Keitton Wyllyson Pinheiro Batista - Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº 02/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, Que Institui a Política Municipal de Direitos Humanos de Coari e cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos, o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020
Autor: Laura Macedo Coelho - Prefeita Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03, DE 31 DE MARÇO DE 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, Que Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa Municipal, revoga a Lei Municipal nº 726, de 12 de setembro de 2019, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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