Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinaria Plen da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DA CONDIÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA ACESSO AO POSTO DE CONSELHEIRO TUTELAR, SEGUINDO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - - |
Aprovado por Unanimidade |