Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 9ª Ordinaria Plen da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinaria Plen da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DA CONDIÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA ACESSO AO POSTO DE CONSELHEIRO TUTELAR, SEGUINDO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação