Lei Ordinária nº 731, de 08 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
731
Ano
2020
Data
08/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2020
Veículo de Publicação
Diario Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
47
Ementa
Lei Municipal 732 de 08 de Abril de 2020, Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, normas para liberação da atividade econômica e impacto regulatório.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 726, de 12 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica