Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025

Projeto de Lei Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui e regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Coari, em consonância com a legislação federal vigente.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação