Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Projeto de Lei Municipal nº 35, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui o Programa Municipal “Morar com dignidade”, estabelece as modalidades de doação de lotes urbanos e de unidades habitacionais construídas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação