Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Projeto de Lei Municipal nº 31, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Coari-AM, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, estabelece a Taxa de Coleta, Manejo e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TMRSU, cria o Fundo Municipal de Resíduos Sólidos – FMRS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação