Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 2 de 2024 em 16ª Ordinaria Plen da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinaria Plen da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 2 de 2024
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 14 DE MAIO DE 2024, QUE CONCEDE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL EM QUE A PESSOA VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR FIGURE COMO PARTE;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação