Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 20ª Ordinaria Plen da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinaria Plen da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Projeto de Lei Municipal nº 17, de 15 de junho de 2023. ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11. 346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação