1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor: KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA - Prefeito
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Projeto de Lei Municipal nº 17, de 15 de junho de 2023. ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11. 346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
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Matéria não votada
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