Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 38ª Ordinaria Plen da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinaria Plen da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nᵒ 027, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COARI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E INCENTIVADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E EMPRESAS SIMPLES DE INOVAÇÃO NA FORMA DE QUE PREVÊ A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO. 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação