Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 em 4ª Ordinaria Plen da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinaria Plen da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Coari -AM, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação