1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Autor: KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA - Prefeito
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Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Coari -AM, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
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Matéria não votada
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