Matérias do Expediente (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Parecer conjunto das comissões Constituição e Justiça e Redação ao Projeto de Lei Municipal nº. 022, de 03 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal N. 12, de 13 de dezembro de 2017, que institui no município de Coari a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública