Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Processo: 1/2023
Autor: KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES DE CRÉITO, NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, - - |
Aprovado por Unanimidade |