Lei Ordinária-ARQ nº 889, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
889
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e instrumentos congêneres, na forma que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
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