Lei Ordinária-ARQ nº 866, de 10 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
866
Ano
2025
Data
10/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar termos de convênios, ajustes e congêneres com a União, governo do Estado, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e instituições de crédito, no exercício de 2025, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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