Lei Ordinária-SECRLEG nº 748, de 05 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
748
Ano
2021
Data
05/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
05/01/2021
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES ROYALTIES
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica