Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
01/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
3
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
01/03/2023
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE OS REGRAMENTOS SOBRE O ARMAZENAMENTO, CONTROLE, MANUTENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE COARI/ AM.
Indexação
Observação