Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
16/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
12
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/03/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração do Art. 3º. da Lei Municipal Nº. 751, de 05 de janeiro de 2021, e criação da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada