Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 3ª Ordinaria Plen da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinaria Plen da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
DISPÕE SOBRE O VALOR DOS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE COARI – AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação