Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Ementa: Projeto de Lei Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui e regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Coari, em consonância com a legislação federal vigente.