Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Ementa: Projeto de Lei Municipal nº 37, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui o Programa Municipal “Coari Moradia Segura”, dispõe sobre a oferta de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social.