Matéria: Projeto de Lei Municipal do Legislativo nº 2 de 2025
Ementa: Revoga a LEI MUNICIPAL 842, DE 05 DE JUNHO DE 2024, que cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares, Policiais Civis, Corpo de Bombeiros e Força de Segurança Geral, nos termos que especifica, por meio de Convênio celebrado com o Governo do Estado do Amazonas, e dá outras providências