Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nᵒ 027, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COARI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E INCENTIVADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E EMPRESAS SIMPLES DE INOVAÇÃO NA FORMA DE QUE PREVÊ A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO. 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.