Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES DE CRÉITO, NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,