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Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coari- Amazonas; sobre os conselheiros tutelares e sobre o Fundo Municipal para a criança e adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.