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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019 - CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
(Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
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Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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