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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Autoria: CSPDS - Comissão de Segurança Pública e Defesa Social - Parecer nº 3 de 2019 (Parecer nº 3 de 2019)

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Autoria

Autor

CSPDS - Comissão de Segurança Pública e Defesa Social

Primeiro Autor

Sim

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