{"id":5,"__str__":"CACVOP - Comiss\u00e3o de Agricultura, Com\u00e9rcio, Via\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Agricultura, Com\u00e9rcio, Via\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas","sigla":"CACVOP","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Antonio Soares dos Santos","telefone_reuniao":"92982200313","endereco_secretaria":"Travessa Raimundo Mota, 192, C\u00e2mara Municipal","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 39. A C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 Comiss\u00f5es permanentes e especiais, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es definidas no Regimento Interno, ou no ato de que resultar a sua cria\u00e7\u00e3o.  \r\n\u00a7 1\u1d52 Em cada Comiss\u00e3o ser\u00e1 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, que participam da C\u00e2mara.  \r\n\u00a7 2\u1d52 As Comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia cabe:\r\nI \u2014 discutir, exarar parecer e votar projeto de lei, na forma do Regimento, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo se houver recursos de um d\u00e9cimo dos membros da C\u00e2mara;\r\nII \u2014 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas, com entidades da sociedade civil;\r\nIII \u2014 convocar Secret\u00e1rios municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza e equivalentes, para prestar informa\u00e7\u00f5es, sobre assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;\r\nIV \u2014 receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas;\r\nV \u2014 solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;\r\nVI \u2014 apreciar programas de obras e planos, e sobre eles emitir parecer;\r\nVII \u2014 acompanhar junto \u00e0 Prefeitura Municipal, a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como sua posterior execu\u00e7\u00e3o.","email":"soaresnio@yahoo.com.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}